Contrato do salão parceiro: o que não pode faltar

Cia & Breda Advogados · Atualizado em 14/10/2026

As 7 cláusulas obrigatórias

O § 10 do art. 1º-A lista o que todo contrato de parceria precisa ter:

1. Percentual que o salão retém de cada serviço prestado pelo profissional.
2. Obrigação do salão de reter e recolher os tributos e contribuições devidos pelo profissional.
3. Condições e periodicidade do pagamento ao profissional, por tipo de serviço.
4. Direitos do profissional quanto ao uso de materiais e equipamentos e ao acesso e circulação no salão.
5. Possibilidade de rescisão unilateral, com aviso prévio de no mínimo 30 dias.
6. Responsabilidades de cada parte com manutenção e higiene de materiais, funcionamento do negócio e atendimento aos clientes.
7. Obrigação do profissional de manter regular sua inscrição perante a Receita e demais órgãos fazendários.

As formalidades

O contrato deve ser escrito, homologado pelo sindicato da categoria profissional e laboral (ou, na falta, pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego) e assinado perante duas testemunhas (§ 8º).

Outros pontos que a lei define

• O salão centraliza os pagamentos dos clientes e retém sua cota-parte (§§ 2º e 3º).
• A cota-parte do profissional não entra na receita bruta do salão, mesmo com nota fiscal unificada (§ 5º).
• O profissional não pode assumir responsabilidades da administração do salão, como obrigações contábeis, fiscais ou trabalhistas (§ 6º).
• O profissional pode ser MEI, microempresário ou pequeno empresário (§ 7º).

Erros comuns

• Usar um modelo genérico sem adaptar percentuais e serviços à realidade do salão.
• Descrever uma função no contrato e o profissional exercer outra na prática.
• Esquecer a cláusula de aviso prévio de 30 dias.
• Assinar e não levar ao sindicato para homologação.
• Não guardar a via homologada e os comprovantes de repasse.