Segurança jurídica para o seu salão trabalhar em parceria.

É a Lei 13.352/2016, que alterou a Lei 12.592/2012. Ela permite que salões de beleza firmem contrato de parceria, por escrito, com cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, depiladores e maquiadores, sem relação de emprego enquanto durar a parceria.

Não impede o processo, mas é a principal defesa do salão. No julgamento da ADI 5625 (28/10/2021), o STF declarou a lei constitucional e fixou que o contrato é nulo quando usado para disfarçar uma relação de emprego de fato.

O artigo 1º-C da Lei 12.592/2012 prevê vínculo quando não existe contrato de parceria formalizado na forma da lei, ou quando o profissional desempenha funções diferentes das descritas no contrato.

Sim. A lei exige contrato escrito, homologado pelo sindicato da categoria (ou, na falta, pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego) e assinado perante duas testemunhas.

Anote a data da audiência, reúna o contrato de parceria, o comprovante de homologação e os comprovantes de repasse e de recolhimento de tributos, e procure uma advogada antes da audiência.